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Glauber Lessa Coelho
Ibotirama (BA)
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Especialista em Direito e Magistratura
Advogado, pós-graduado em Direito e Magistratura pela UFBA/EMAB.
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
O que é prisão domiciliar e quando é autorizada pelo juiz?
A prisão domiciliar está prevista na Lei de Execução Penal ( LEP ), em vigor desde 1984. E qual detento pode requerer? O STJ Cidadão explica os requisitos listados pela legislação e levanta o debate...
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